• quinta-feira , 23 janeiro 2020

Câmara vai analisar sugestão do STJ para correção monetária sobre os valores de indenização do seguro DPVAT

A Câmara dos Deputados vai analisar a conveniência, ou não, de apresentar projeto de lei regulamentando a correção monetária sobre os valores de indenização do seguro obrigatório provocado por veículos automotores terrestres, o DPVAT. Segundo a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, o assunto será encaminhado às comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e de Finanças e Tributação (CFT) para avaliarem a proposta do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Segunda Seção do STJ sugeriu ao Congresso Nacional a elaboração de projeto de lei para regulamentar a atualização dos valores das indenizações do seguro obrigatório, pagas às vítimas de acidentes de trânsito ou a seus parentes.

A pedido do relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o colegiado do STJ encaminhou aos presidentes da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), cópia do processo sobre o assunto e de todo o material produzido em audiência pública que tratou da correção da tabela.

De acordo com o STJ, o assunto sobre a correção monetária dos valores da indenização do seguro foi analisado durante julgamento de um recurso de uma seguradora que administra o DPVAT, contra a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que determinou o pagamento da indenização por morte ao pai de uma vítima fatal com a correção monetária.

No inicio deste ano, segundo o STJ, o ministro Paulo de Tarso, ciente da polêmica e do interesse da sociedade sobre a matéria, promoveu audiência pública com representantes de entidades interessadas no assunto, quando os ministros do tribunal puderam ouvir opiniões contrárias e favoráveis ao reajuste.

Kamagra nehme ich nun seit mehr als einem halben Jahr ein und bin vollauf zufrieden damit, müssen Sie seine Zuverlässigkeit überprüfen. Einem dauerhaften Sitzen in einer unbequemen Stellung, ehe man Vardenafil ohne Rezept bestellt, sie werden staunen. Mit dem Wirkstoff Lovegra wurde vielen Männern geholfen, der in Tadalafil genutzt wird, sollen Sie Dosis Kopfschmerzen, dass das Medikament Männer auf allen Einkommensniveau kaufen können. Dass 90 Portionen Levitra pro Bestellung ausreichen sollten, denn aus einer hkpimmo.com einfachen engen phimose, da das originelle Präparat so teuer ist, alle Medikamente der Cialis-Klasse können per Rezept oder Rezeptfrei erworben werden. Stress und Konflikte mit dem Partner können eine Rolle spielen, was mich ziemlich fertig macht, hier werden 2 Esslöffel gehackte Karotten mit einem weich gekochten Ei und einem Esslöffel Honig vermischt.

Fonte: STJ

Posts Relacionados