• quinta-feira , 23 janeiro 2020

Deve-se pedir DPVAT à seguradora antes de ação judicial

O Poder Judiciário, no Brasil ou em qualquer parte do mundo, não resistiria se os cidadãos, ao invés de buscar o cumprimento das obrigações diretamente dos seus devedores, passassem a ajuizar ações condenatórias para obter providências que podem ser alcançadas sem a intervenção de juiz. Essa não é a sua função, pois cabe a ele a solução dos litígios efetivamente estabelecidos na sociedade.

Essa é, rigorosamente, a situação de cerca de 50% dos litígios envolvendo DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), que são propostos sem que a parte jamais tenha pedido à seguradora o pagamento da indenização a que tem direito. Por exemplo, em março de 2011, de um total de 14.550 ações ajuizadas, 6.951 não foram precedidas de pedido de recebimento de indenização direto às seguradoras.

A Lei 6.194/74, que regula o DPVAT, prevê que a seguradora deverá efetuar o pagamento da indenização no prazo de 30 dias contados da apresentação dos documentos que a lei considera necessários. Em outras palavras, a lei confere à seguradora o direito à regulação, que consiste no exame documental das circunstância em que ocorreu o sinistro. Para que se possa considerar que houve um inadimplemento da obrigação de pagar a indenização do seguro, portanto, é necessário que haja uma negativa, total ou parcial, ou mesmo a expiração do prazo sem uma reposta da seguradora.

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A questão, além de ter sido objeto de debate pelo acórdão da 6ª Câmara Cível do TJ-RS, também foi enfrentada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão relatada pelo ministro Paulo de Tardo Sanseverino, que, citando jurisprudência do STJ sobre situações semelhantes, considerou indispensável a existência de requerimento prévio à seguradora. Entendeu o STJ, ao contrário do precedente do Rio Grande do Sul, “que a questão não se refere ao exaurimento da esfera administrativa, a qual, como cediço, não impede o acesso ao judiciário, exceto nos casos excepcionados pela Constituição Federal”. Para o STJ, trata-se de “requisito essencial para a utilidade da providência jurisdicional, isso porque a provocação do Estado e a posterior concretização do processo não pode ser instrumento de mera consulta, mas sim, meio de aplicação da justiça, como forma de soluções de conflitos.” (Resp 936.574 – SP, DJ 08.08.11)

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por sua vez, possui súmula sobre o tema, com o seguinte teor: “É incabível a cobrança judicial da cobertura do seguro DPVAT no prazo legal de regulação do sinistro.” (Súmula Tj-RJ nº. 232).

Alexandre Freitas Câmara, desembargador e professor de Direito Processual Civil da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, interpretando esse enunciado, afirmou que “não se pode concluir que a existência ou não de requerimento administrativo seja irrelevante para a resolução do mérito da causa”, complementando em seguida: “Como se sabe, as demandas de natureza condenatória visam à solução de uma crise de adimplemento. Esta última, por sua vez, caracteriza-se quando do não cumprimento culposo de uma obrigação exigível, pela qual se institui o estado de mora do devedor. Assim, se o inadimplemento é o fato constitutivo da pretensão condenatória, conclui-se que a procedência ou não de uma demanda desta natureza pressupõe a demonstração da mora do devedor.”

Ao tratar dos dispositivos da Lei 6.194/74, o desembargador Alexandre Câmara afirma “que, se nem mesmo foi realizado requerimento administrativo, não há que se falar em lesão a direito subjetivo (…) Caso se julgasse o pedido procedente, ter-se-ia a injusta condenação da [seguradora] ré, que, repita-se, não lesou qualquer direito subjetivo do autor.” Essa decisão, proferida na apelação cível nº 0136364-59.2009.8.19.0001, foi confirmada pela 2ª Câmara Cível do Tj-RJ e transitou em julgado. (agravo interno em apelação cível nº 0136364-59.2009.8.19.0001, DJ.24.08.11). Esse entendimento está refletido em outros acórdãos da Corte carioca, como os relatados pela desembargadora Maria Augusta Vaz M. de Figueiredo(Apelação Cível n° 2179054-38.2011.8.19.0021, 1ª Câmara Cível, DJ. 10.04.12).

Além da questão jurídica propriamente dita, importa para o exame da problemática que seja observada a atual tendência das políticas de desjudicialização de relações sociais, que buscam retirar do Judiciário as questões que podem ser solucionadas sem a sua interferência. Esse, inclusive, foi um dos fundamentos que levou à edição da Súmula 232 pelo TJ-RJ, como destacou o desembargador Carlos Eduardo Fonseca Passos à época da sua edição: “o enunciado ensejará uma redução das demandas deste tipo, além de permitir que a seguradora pague a indenização, sem a necessidade de o segurado ingressar com processo judicial, o que significa a diminuição de custos e de tempo“.

Relativamente ao tema, é necessário impedir a indução artificiosa do Judiciário a desempenhar uma atividade que foge à sua missão constitucional — a de regulador de sinistros. Muito obviamente, o Judiciário, ao concentrar esforços para averiguar as circunstâncias que envolvem o sinistro, desenvolve com menos intensidade função que lhe é própria: julgar as mais diversas questões que são submetidas ao seu crivo, o que é deletério a toda a coletividade e para as partes do processo, que incorrerão em despesas desnecessários, como o recolhimento de custas e pagamento de honorários.

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